Um ano após Jornadas de Junho, pautas do transporte público ainda se arrastam no Senado

24/06/2014

Proposta que prevê isenção total de PIS/Pasep e Cofins sobre receita de transporte urbano municipal foi a única a se tornar lei

Há um ano o país vivia o auge da onda de protestos que tomou conta das principais capitais para criticar os gastos com a Copa do Mundo e apresentar uma pauta de reivindicações variada que incluía desde investimentos em saúde e educação até a preservação dos poderes investigatórios do Ministério Público. A primeira bandeira das manifestações, porém, foi a redução das tarifas do transporte público.

Em 6 de junho, o MPL (Movimento Passe Livre) realizou um ato em São Paulo, contra o aumento das tarifas na capital paulista, que resultou em confronto com a polícia. A partir daí, a adesão cresceu rapidamente e os protestos se multiplicaram pelo país, culminando com manifestações em diversas capitais no dia 17.

De todas as propostas relativas à Mobilidade Urbana apresentadas desde junho passado, o único projeto aprovado a se tornar lei foi o que reduz a zero as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins sobre a receita do transporte urbano municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros (Lei 12.860/2013).

Veja a situação de outras propostas para a melhoria do transporte público:

Isenções e incentivos

Além da lei acima, outras isenções estão previstas no PLC (Projeto de Lei Complementar) 310/2009. Este projeto institui o reitup (Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros), condicionado à implantação do bilhete único temporal ou rede integrada de transportes. A proposta, aprovada em caráter terminativo na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), foi encaminhada para exame da Câmara em agosto de 2013.

O regime baseia-se na redução de tributos incidentes sobre serviços e insumos empregados em transporte, visando à redução das tarifas, preço justo e qualidade na prestação dos serviços. Os benefícios fiscais destinam-se às pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte público coletivo de passageiros urbano e de caráter urbano, por meio de ônibus, micro-ônibus, metrô, trem metropolitano, veículo leve sobre trilhos, monotrilho, trólebus e modais de transporte aquaviário.

Também aprovado na CAE, aguarda votação na CI (Comissão de Infraestrutura), o PLS 11/2013, que destina recursos da Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) a projetos de transportes coletivos ou não motorizados. A proposta, do senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP), estabelece que esses projetos, como corredores expressos e ciclovias, devem receber no mínimo 5% dos recursos provenientes da Cide-Combustíveis.

Na CAE, aguarda votação o PLS 268/2012, do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que concede benefícios a veículos utilizados em transporte coletivo, com objetivo de melhorar a frota e baratear as passagens. O projeto, já aprovado na CI, isenta de PIS/Pasep e Cofins os veículos para transporte de dez pessoas ou mais, incluído o motorista. A proposta tem voto favorável do senador Gim (PTB-DF), relator da matéria.

Transparência

O aumento de passagens de transporte público, que há um ano foi o estopim das manifestações, poderá passar a obedecer critérios de transparência, nos termos do PLC 50/2013. Já aprovado nas CCJ (Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania) e CI (Infraestrutura), o projeto aguarda recebimento de emendas na Mesa, antes de ser votado no Plenário do Senado.

O PLC 50/2013 obriga o poder público a permitir o acesso da população aos dados e informações utilizados em análises de revisões tarifárias dos serviços de transporte coletivo. O projeto modifica a Lei 12.587/2012, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana, para mencionar expressamente o princípio da publicidade em todos os processos de reajuste e revisão de tarifa.

Passe livre

Após apresentação de emendas em Plenário, retornou à CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) projeto apresentado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que garante passe livre aos estudantes no transporte público em âmbito nacional (PLS 248/2013).

O projeto tem como relator o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que manifestou a necessidade de discutir melhor a matéria, principalmente em relação às fontes de financiamento do passe livre. O projeto estabelece a gratuidade no sistema de transporte coletivo local para todos os estudantes da educação básica e superior com frequência comprovada em instituição pública ou privada.

Direito ao transporte

O direito ao transporte também pode se tornar um direito social previsto na Constituição. A medida consta da PEC 74/2013, já aprovada pela Câmara, que aguarda inclusão em ordem do dia para a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A proposta tem o objetivo de incentivar a criação de políticas públicas voltadas para a melhoria do transporte público e a mobilidade nas cidades.

CPI do Transporte

As críticas às tarifas praticas no transporte público também motivaram a criação de uma comissão parlamentar de inquérito para investigar as atividades do setor. O requerimento, apresentado pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), foi lido em dezembro. No entanto, para a CPI poder funcionar, ainda é necessário que os líderes partidários indiquem seus integrantes.

Entre os pontos a serem investigados pela CPI, estão vícios em processos licitatórios que inibem a concorrência, falhas na gestão dos contratos e falta de publicidade das planilhas de custos.

Saída difícil

Editorial - ZERO HORA - RS

O primeiro dilema brasileiro do ano já está posto: trabalhadores rodoviários exigem reajustes, as empresas pressionam os governos por aumento das tarifas do transporte público e os governos estão acuados pelas manifestações de rua por redução do preço das passagens, passe livre e mais qualidade. O conjunto de desafios é uma herança das inquietações que eclodiram em meados de 2013 e assumem nova dimensão neste ano. Pela incapacidade de oferecer respostas que atendam pelo menos às demandas mais urgentes, o Brasil parece ter entrado num beco sem saída na questão da Mobilidade Urbana, especialmente se considerarmos que o trânsito nas grandes cidades está cada vez mais congestionado, com transtornos generalizados para quem depende do transporte coletivo ou dispõe de meios individuais de locomoção.

O impasse da mobilidade não se restringe ao meio utilizado. Faliram as estruturas que deveriam viabilizá-lo. Como a imprensa tem mostrado com frequência, o descontentamento vai além do custo das passagens e das condições de ônibus e trens. O programa Fantástico mostrou que faltam estações, terminais e uma logística minimamente inteligente para que os sistemas funcionem. Em muitos casos, além da superlotação e outros transtornos, falta o essencial, como assentos em paradas, muitas das quais degradadas por uma manutenção desleixada e pela ação de vândalos.

Acumula-se e agrava-se a desordem anunciada, que atinge as metrópoles e também as médias cidades. Há pelo menos cinco anos, pesquisas que captam as principais queixas de moradores de capitais indicavam que os usuários estavam insatisfeitos com o transporte coletivo. Dois anos antes dos protestos de junho do ano passado, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), um órgão do próprio governo, alertava em amostragem que mais da metade das pessoas classificava o transporte público como ruim ou muito ruim. É uma advertência dirigida aos governos e também às empresas que assumiram concessões públicas e não dão conta do que prometeram e continuam prometendo aos usuários.

Ir e vir do trabalho não pode ser, como a imprensa tem mostrado, uma batalha diária entre trabalhadores que se transformam em seres agressivos na disputa por uma vaga em vagões superlotados. Problemas estruturais são desafiados por fatos que se repetem, como o caos estabelecido em Porto Alegre na manhã de segunda-feira, devido à greve dos rodoviários, o que também evidencia o descalabro e a urgência de soluções. O certo é que não há mais como adiar investimentos nunca feitos na proporção adequada do aumento da população, da complexidade da expansão das cidades e das exigências com a melhoria da qualidade de vida nas áreas metropolitanas. O cenário do transporte urbano brasileiro, com raras exceções, forma um quadro de desolação e desrespeito que o setor público e as empresas concessionárias terão de corrigir, sob pena de serem confrontados com queixas e o agravamento das tensões.

A corda esticou, deu no que deu

Senador Pedro Simon

A corda esticou ao máximo e deu no que deu. No ano passado, muita gente festejou uma sequência de acontecimentos que parecia apontar um novo rumo para o país. O Congresso aprovou a Lei da Ficha Limpa (no Senado, por unanimidade!), o Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu sentenças num processo que se arrastava há sete anos, condenando empresários, políticos e altos funcionários por envolvimento num esquema de corrupção, e o Executivo, adotando o mesmo tom, demitiu ministros acusados de mal feitos. 

 Pois, ilusão. A esperança que por um momento animou o Brasil se revelou ser  apenas um cortejo ingênuo de nossos sonhos.

Um refluxo conservador tomou a cena e em alguns casos chega a constranger. No Congresso, apenas para citar os casos mais evidentes, estão em marcha articulações para limitar o alcance da Lei da Ficha Limpa e proibir que o Ministério Público, responsável pela maior parte das denúncias e processos contra a corrupção,  continue realizando investigações criminais (PEC 37); no campo do judiciário, as condenações do STF deram em nada e, aparentemente, o julgamento continua; no Executivo, ministros afastados retomaram influência e cargos importantes no condomínio do poder.

Deu no que deu. A tolerância da cidadania chegou ao ponto de ruptura. A juventude, que muitos julgavam irremediavelmente embalada por um conformismo e individualismo egoísta, foi às ruas em gigantescas manifestações. Caracterizados inicialmente pela proposta de redução das tarifas de ônibus, os protestos incorporaram um amplo leque de solicitações. Desde o fim da PEC 37, o respeito à Lei da Ficha Limpa e o fim da corrupção e da impunidade, à reivindicações por moradia, saúde, educação e transporte no padrão Fifa de qualidade, para lembrar o equívoco na definição de prioridades e o desperdício de recursos na construção de estádios suntuosos.

As caminhadas e atos públicos massivos já se constituem elas mesmas a própria mensagem. O povo está insatisfeito e disposto a ir além do protagonismo passivo de comparecimento às urnas. A resposta que o Estado brasileiro dará à voz das ruas poderá definir nosso futuro como nação.

Em dia de maior mobilização, protestos levam mais de 1 milhão de pessoas às ruas no Brasil

Do UOL

20/06/201319h17 > Atualizada 21/06/201311h33

Mais de 1 milhão de pessoas participaram de protestos em várias cidades do Brasil nesta quinta-feira (20). Entre muitos atos pacíficos, houve registro de violência em confrontos entre manifestantes e policiais e atos de vandalismo em várias cidades. No interior de São Paulo, um participante de protesto morreu atropelado. Os protestos ocorreram em várias capitais e centenas de cidades nas cinco regiões do país. Ao todo, 388 cidades tiveram manifestações, incluindo 22 capitais. O crescimento da onda de protestos levou a presidente Dilma Rousseff a convocar uma reunião de emergência para as 9h30 desta sexta-feira (21).

A situação foi tensa em Brasília, onde, após tentarem entrar no Congresso Nacional e no Palácio do Planalto, manifestantes depredaram o Palácio do Itamaraty, sede do Ministério das Relações Exteriores. No Rio de Janeiro, em Salvador, Belém, Campinas, Porto Alegre e Fortaleza, também houve confronto de manifestantes com a polícia. Em Ribeirão Preto (SP), um manifestante morreu e outros três foram atropelados por um homem que fugiu após o fato.

Em Brasília, os choques deixaram 137 pessoas pessoas feridas, três delas em estado grave. No Rio de Janeiro, mais de 60 pessoas ficaram feridas.

Além do pedido de mais qualidade e tarifas mais baixas no transporte público, tema que originou a onda de protestos, as "bandeiras" dos manifestantes agora reúnem uma série de outros motes: o uso de dinheiro público em obras da Copa do Mundo, melhorias nas áreas de saúde, educação e segurança, combate à corrupção, a PEC 37 (mudança de lei que pode tirar o poder de investigação do Ministério Público), além de outras questões e insatisfação generalizada contra governantes. A maior mobilização popular desde o início das ondas de protestos ocorreu um dia após os anúncios de revogação de aumento de tarifa de transporte coletivo em várias cidades do país, como Rio de Janeiro e São Paulo.